Requerimento de Inclusão ou Atualização de Registro de Entidades junto ao CMDCA

Dispõe sobre regras e critérios para concessão do Registro de Entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jundiaí, conforme Resolução CMDCA nº 82/2014.

Documentação necessária, para inclusão ou renovação de registro:

01 – Folha de Rosto – Rol de Documentos

02 – Requerimento de Inclusão/Atualização

03 – Formulário de Cadastro – Executora

09 – Declaração de Funcionamento (Modelo)

10 – Relatório de Atividades (Ano Anterior) e Plano de Trabalho (Ano Vigente)

Anexo I – Mantenedora (Se houver)

Anexo II – Acolhimento Institucional (Se houver)

Em atendimento a “Portaria MTE nº 1005/2013 – Que altera a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Artigo 3º A inscrição das entidades de que trata o art. 1º desta Portaria no CNAP, dos respectivos programas, das turmas e dos aprendizes nelas matriculados, deve ser efetuada por meio do formulário disponível na página eletrônica do MTE na internet, no endereço www.juventudeweb.mte.gov.br, que deve ser preenchido conforme as regras ali previstas e enviado eletronicamente.”

“Artigo 4º (…)

§ 1º O Termo de Compromisso da Entidade deve ser entregue acompanhado de cópia e original, para conferência, de seu registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município em que irá atuar.

§ 2º O Termo de Compromisso do Programa de Aprendizagem deve ser entregue acompanhado de comprovação de:

I – adequação da proposta pedagógica aos princípios e diretrizes desta Portaria;

II – existência de quadro técnico docente devidamente qualificado; e

III – estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, nos termos do disposto no § 1º art. 430 da CLT.”

As instituições que realizam Programas de Aprendizagem, incluir no Rol de documentos, conforme Resolução CMDCA nº 88/2015: Termo de Compromisso do Curso (objeto de cadastro) e o respectivo Resumo expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Toda documentação poderá ser entregue na Secretaria Executiva do Conselho, localizada na Av. Antônio Segre, nº 81, Ponte de Campinas – Jundiaí/SP, de 2ªf a 6ªf, das 8h às 15h ou enviar para o email – cmdca@jundiai.sp.gov.br