Decretos (Regimento Interno)

Decreto nº 26.773 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil.

Decreto nº 26.717 de 28 de Novembro de 2016

Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Jundiaí

Decreto nº 26.413 de 19 de Abril de 2016
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jundiaí, anexo a este Decreto e que dele fica fazendo parte integrante, em conformidade com o art. 5º, inciso XI da Lei Municipal nº 8.355, de 17 de dezembro de 2015.

 



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