Portal da Transparência

Fundos Municipais

Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Em outras palavras, esses fundos são criados por lei municipal, que definem normas peculiares de gestão e aplicação dos recursos.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Jundiaí

Este fundo abriga os recursos recebidos de fontes governamentais e de doações de pessoas físicas e jurídicas e são destinados para financiar projetos sociais deliberados pelo CMDCA.

Gestor do FMDCA: Assistência e Desenvolvimento Social

Relatórios FMDCA: Portal da Transparência

Atividades realizadas 2017-2019

Plano de Ação – Ano 2020 (Resolução nº 140.2020)

Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Ano 2020
Objetivo – Direcionar as ações a serem realizadas pelo Conselho
QUANDO? O QUE?
JANEIRO Eleição da Sociedade Civil do CMDCA – Gestão 2020-2022
FEVEREIRO Aprovação do Planejamento – Ano 2020
Posse da Gestão 2020-2022 do CMDCA e Capacitação dos novos membros (Entrega das normativas do Conselho)
Formação da Mesa Diretora e das Comissões (Reunião da mesa diretora e da Comissão de Planejamento 2020)
Participação da Semana de Atualização Pedagógica – SAP – Unidade de Gestão de Educação
Revisão da Lei do CMDCA – Comissão de Legislação
Reunião com o Prefeito e Gestores para apresentação do Planejamento – Ano 2020 – oficio
Contratação de Empresa para captação de recurso para o FMDCA
MARÇO Apresentação do Planejamento das ações de cada Comissão
Revisão e encaminhamento das propostas das deliberações da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em novembro de 2018
Dialogando com os Conselheiros Tutelares – Participação da Rede de Atendimento
Reunião Descentralizada no território – Jardim Novo Horizonte
ABRIL Fases do desenvolvimento. Como e quem são nossas crianças e adolescentes – Associação Interação – NAA
Construção do Eixo do próximo Edital de Chamamento Público – Comissão de Políticas, Programas e Orçamento
Apresentação dos dados do Conselho Tutelar
“Os impactos do Trauma, Violência, Abuso e Negligência na Vida da Criança e do Adolescente e a Abordagem TRBI (Trust-Based Relational Intervention) para o Cuidado e Desenvolvimento dos mesmos – GAA Semente
Fases do desenvolvimento – Como e quem são nossas crianças e adolescentes – Associação Interação – NAA
Apresentação das ações dos conselheiros representantes em outros Conselhos
MAIO Café com os Empresários para Campanha sobre Captação de recursos – Comissão de Gerenciamento do Fundo
Dia Nacional de Enfrentamento a Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes “18 de Maio” (CMEVESCA) – Plano Decenal dos Direitos Humanos Eixos 1 e 2
Semana da Adoção – GAA Semente
4ª Feira de Profissões do Jardim Novo Horizonte – Rede Socioassistencial do Jardim Novo Horizonte
Evento Sobre Violência Sexual Infanto Juvenil – Associação Acolhimento Bom Pastor
Dialogando com os Conselheiros Tutelares – Participação da Rede de Atendimento (REDECA)
JUNHO Apresentação em Reunião Ordinária dos Projetos em andamento financiados pelo FMDCA com a presença da Unidade de Gestão e Comissão de Monitoramento
Reunião com a Unidade de Gestão para transformação dos Projetos avaliados em Políticas Públicas
Reunião Descentralizada no território – Centro (Clube 28 de Setembro)
Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil “12 de Junho” – Comissão de Divulgação e Mobilização – Plano Decenal dos Direitos Humanos Eixos 1 e 2
Projeto da Unidade EMEB REYNALDO BASILE – Compartilhar culturas brasileira, portuguesa, italiana, africana e indígena
Apresentação de Teatro – COMAD – Conselho Municipal de Politicas sobre Drogras
Conhecer e ir ao cinema – EMEB Prof. Ruth CarturanWwiemann
Entrega Voluntária e o olhar da rede para esta possibilidade de proteção da criança e do adolescente – GAA Semente e REDECA
Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ENAPA 2019 (2 representantes da Rede)
JULHO Apresentação das ações dos conselheiros representantes em outros Conselhos
AGOSTO Encontro sobre destinação de Imposto de Renda com apresentação dos Projetos em andamento (Comissão de Divulgação e Mobilização e Gerenciamento do Fundo)
Apresentação do Planejamento das ações de cada Comissão
Encontro – Como identificar um aluno com o Espectro Autista *leve –  Associação Interação – NAA
SETEMBRO Apresentação dos dados dos Conselhos Tutelares
Reunião Descentralizada no território – Vila Nambi
Palestra – Clinica de Polo Aquático – Associação Aquática Jundiaí
Divulgação sobre os sinais e sintomas do câncer e local de atendimento – GRENDACC
OUTUBRO Diálogando com os Conselheiros Tutelares – Participação da Rede de Atendimento (REDECA)
NOVEMBRO Planejamento do CMDCA – Ano 2021
I Fórum Regional Família Acolhedora -11 anos – Serviço Familia Acolhedora – UGADS
Fechamento do projeto diversidade: nossas origens – EMEB ProfªAbigahil Alves Fêu Borim
Formatura PEC- Oficina Orientação para o trabalho – Inclusão Produtiva –  UGADS
DEZEMBRO Reunião Descentralizada no território – Jardim Tamoio

Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Ano 2020

Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com base no incentivo fiscal do imposto de renda durante o exercício de 2018, acrescido do saldo do ano anterior e de outras receitas, deverão ser aplicados no financiamento de ações governamentais e não governamentais, para as finalidades e nos percentuais abaixo descritas:

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

  • Saldo financeiro em 31/12/2019 – R$ 2.036.953,43

Reservado:

– Chamamento Público nº 03/2019 (Publicado em 17/10/2019) –R$ 1.334.630,78

– Chamamento Público Serviços de Acolhimento nº xx/2020 – R$ 202.922,89

– Ônibus (22 viagens)R$ 10.450,00

– Camisetas (900 unidades)R$ 12.582,00

– Banners (12 unidades)R$ 840,00

– Cartaz (3396 unidades) e folder (27.000 unidades) – R$ 7.853,52

– Livreto (1000 unidades)R$ 6.000,00

– Contratação de Empresa para captação de recurso (Referente a multa da 1ª Vara Criminal) – R$ 99.527,04

= Restante R$ 362.147,20

 

 Plano de Aplicação – Ano 2020

Valor de Referência – R$ 362.147,20

 

I – 20% (vinte por cento) no incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança e adolescente, para custeio de encontros, ações, campanhas e projetos dos serviços de acolhimento:

a) Custeio de Encontros, ações, campanhas e Projetos dos Serviços de Acolhimento – R$ 72.429,44

Capacitação – “Os impactos do Trauma, Violência, Abuso e Negligência na Vida da Criança e do Adolescente e a Abordagem TRBI (Trust-Based Relational Intervention) para o Cuidado e Desenvolvimento dos mesmos – GAA Semente – Valor Previsto – R$ 15.000,00 (Coffee-break, Banner, Palestrante e Transporte)

Saldo – R$ 57.429,44

 II – 10% (dez por cento) em ações de controle, formação dos conselheiros e assessoria, da seguinte forma:

a) Todos os Eventos: Promoção e Participação – R$ 36.214,72 + R$ 57.429,44 (Saldo dos 20%) = R$ 93.644,16

III – 70% (setenta por cento) em editais, obedecendo-se o marco regulatório (Lei Federal nº 13.019/2014), da seguinte forma:

a) Limite de até R$ 253.503,04 – Eixo temático – 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Dia “13 de Julho” – Execução do Projeto dentro das Escolas Municipais e Estaduais com distribuição dos ECAs e peça teatral.

Aprovação: Reunião Ordinária do dia 28/02/2020

 



Secretaria Executiva dos Conselhos

R. Senador Fonseca, 605
Centro - Jundiaí
CEP: 13.201-017
Telefones: (11) 4497-0008 / 4522-0333
ramal 422

Prefeitura de Jundiaí
Feed RSS das notícias Instagram YouTube Flickr

CMDCA | Desenvolvido por CIJUN