Portal da Transparência

Fundos Municipais

Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Em outras palavras, esses fundos são criados por lei municipal, que definem normas peculiares de gestão e aplicação dos recursos.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Jundiaí

Este fundo abriga os recursos recebidos de fontes governamentais e de doações de pessoas físicas e jurídicas e são destinados para financiar projetos sociais deliberados pelo CMDCA.

Gestor do FMDCA: Assistência e Desenvolvimento Social

Relatórios FMDCA: Portal da Transparência

Apresentação Reunião Ordinária 14 de Dezembro de 2018: Ações realizadas em 2018

Plano de Ação 2019

Objetivo – Direcionar as ações a serem realizadas pelo Conselho
JANEIRO	Apresentação do Planejamento 2019
FEVEREIRO	Projeto Arte (Parceria com a APAE)
	Inicio da Campanha “Criança é prioridade absoluta” com material institucional do CMDCA (Parceria com a Comunicação)
	Construção dos Eixos dos próximos Editais de Chamamento Público (Comissão de Políticas, Programas e Orçamento)
	Proposta de Encontro com os Conselhos Municipais afins / Formação Continuada para Conselheiros (Parceria com o Departamento de Apoio a Conselhos e Entidades )
	Encontro com a Administração Pública – Apresentação do Planejamento 2019
MARÇO	Reunião Descentralizada no território – Jardim Santa Gertrudes
	Participação na Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente nos dias 27 e 28 de Março – Regional de Campinas (Local não informado pelo CONDECA)
	Contratação de Consultoria Coach Young (Parceria com o Serviço de Medida Socioeducativa) – Plano Decenal do SINASE
ABRIL	Publicação do Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares (Gestão 2020-2024)
	Apresentação dos dados do Conselho Tutelar
	Apresentação das ações de cada Comissão
	Hackweekend Esportivo (Parceria com a Unidade de Gestão de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Lazer e Assessoria da Juventude)
	Capacitação para elaboração de Projetos (Comissão de Políticas, Programas e Orçamento)
	Publicação do Edital de Chamamento Público para utilização do FMDCA
MAIO	Semana de Enfrentamento a Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes “18 de Maio” (CMEVESCA) – Plano Decenal dos Direitos Humanos Eixos 1 e 2
	Semana da Adoção (Parceria com GAA Semente)
	Feira das profissões do Jardim Novo Horizonte (Parceria com a Rede do Jardim Novo Horizonte)
JUNHO	Apresentação em Reunião Ordinária dos Projetos em andamento financiados pelo FMDCA
	Reunião Descentralizada no território – Jardim São Camilo
	Campanha de Informação do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil “12 de Junho”(Comissão de Divulgação e Mobilização) Plano Decenal dos Direitos Humanos Eixos 1 e 2
	Material Gráfico e contratação de Teatro (Parceria com o COMAD) – Plano Decenal dos Direitos Humanos Eixos 1 e 2
	Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ENAPA 2019 (2 representantes atuantes do GAA Semente)
JULHO	Capacitação sobre Orçamento Público – Plano Decenal dos Direitos Humanos – Eixo 5, Obj 9.1, Meta 1
	Semana do Aniversário do ECA – 29 Anos “13 de Julho” sob o Tema: Dê Oportunidades (Comissão de Divulgação e Mobilização) –  Plano Decenal do SINASE –  Eixo 2 (Ampliar a Campanha “Dê Oportunidades”)
AGOSTO	Encontro sobre destinação de Imposto de Renda com apresentação dos Projetos em andamento (Comissão de Divulgação e Mobilização e Gerenciamento do Fundo)
	Entrega do Projeto de Lei de criação do Sistema Municipal de Informações – Plano Decenal do SINASE – Eixo 1 (Comissão de Legislação)
SETEMBRO	Apresentação dos dados dos Conselhos Tutelares
	Feira de Profissões do Jardim São Camilo  (Parceria com a Rede do Jardim São Camilo)
	Reunião Descentralizada no território – Bairro Vista Alegre
	A Rede que pensa e protege (Parceria com a REDECA) – Plano Decenal dos Direitos Humanos – Eixo 5, Obj 10.1, Meta 1
OUTUBRO	Eleição dos  Conselheiros Tutelares – Gestão 2020-2024 (Comissão Eleitoral)
	Semana Interativa de Experiências (Parceria com o Centro de Reabilitação Jundiaí)
	Seminário sobre a importância do Esporte na Infância (Parceria com a Associação Aquática Jundiaí e UGEL)
	Apresentação das ações de cada Comissão
NOVEMBRO	Planejamento do CMDCA – Ano 2020
	Feira de Profissões Centralizada do CMDCA  (Parceria com a Rede de Atendimento a Infância e Adolescência)
	Publicação do Edital de Recomposição da Gestão do CMDCA
	Aniversário de 10 anos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (Parceria com o Serviço Família Acolhedora)
DEZEMBRO	Reunião Descentralizada no território – Jardim Novo Horizonte
	Apresentação em Reunião Ordinária dos Projetos em andamento financiados pelo FMDCA

Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para 2019

Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com base no incentivo fiscal do imposto de renda durante o exercício de 2018, acrescido do saldo do ano anterior e de outras receitas, deverão ser aplicados no financiamento de ações governamentais e não governamentais, para as finalidades e nos percentuais abaixo descritas:

I – 20% (vinte por cento) no incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança e adolescente, para custeio de encontros, ações, campanhas e projetos dos serviços de acolhimento:

a) Custeio de Encontros, ações, campanhas e Projetos dos Serviços deAcolhimento

II – 10% (dez por cento) em ações de controle, formação dos conselheiros e assessoria, da seguinte forma:

a)Todos os Eventos: Promoção e Participação;

b)Contratação deserviço de publicidade/relações públicas/comunicação/captação de recursos FMDCA

III – 70% (setenta por cento) em editais, obedecendo-se o marco regulatório (Lei Federal nº 13.019/2014), da seguinte forma:

a) Limite de até R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para cada projeto

 

Jundiaí, 25 de janeiro de 2019

Aprovação: Reunião Ordinária do dia 25/01/2019