Portal da Transparência
Fundos Municipais
Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Em outras palavras, esses fundos são criados por lei municipal, que definem normas peculiares de gestão e aplicação dos recursos.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Jundiaí
Este fundo abriga os recursos recebidos de fontes governamentais e de doações de pessoas físicas e jurídicas e são destinados para financiar projetos sociais deliberados pelo CMDCA.
Gestor do FMDCA: Assistência e Desenvolvimento Social
Relatórios FMDCA: Portal da Transparência
Atividades realizadas 2017-2019
Plano de Ação – Ano 2020 (Resolução nº 140.2020)
| Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Ano 2020 | |
| Objetivo – Direcionar as ações a serem realizadas pelo Conselho | |
| QUANDO? | O QUE? |
| JANEIRO | Eleição da Sociedade Civil do CMDCA – Gestão 2020-2022 |
| FEVEREIRO | Aprovação do Planejamento – Ano 2020 |
| Posse da Gestão 2020-2022 do CMDCA e Capacitação dos novos membros (Entrega das normativas do Conselho) | |
| Formação da Mesa Diretora e das Comissões (Reunião da mesa diretora e da Comissão de Planejamento 2020) | |
| Participação da Semana de Atualização Pedagógica – SAP – Unidade de Gestão de Educação | |
| Revisão da Lei do CMDCA – Comissão de Legislação | |
| Reunião com o Prefeito e Gestores para apresentação do Planejamento – Ano 2020 – oficio | |
| Contratação de Empresa para captação de recurso para o FMDCA | |
| MARÇO | Apresentação do Planejamento das ações de cada Comissão |
| Revisão e encaminhamento das propostas das deliberações da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em novembro de 2018 | |
| Dialogando com os Conselheiros Tutelares – Participação da Rede de Atendimento | |
| Reunião Descentralizada no território – Jardim Novo Horizonte | |
| ABRIL | Fases do desenvolvimento. Como e quem são nossas crianças e adolescentes – Associação Interação – NAA |
| Construção do Eixo do próximo Edital de Chamamento Público – Comissão de Políticas, Programas e Orçamento | |
| Apresentação dos dados do Conselho Tutelar | |
| “Os impactos do Trauma, Violência, Abuso e Negligência na Vida da Criança e do Adolescente e a Abordagem TRBI (Trust-Based Relational Intervention) para o Cuidado e Desenvolvimento dos mesmos – GAA Semente | |
| Fases do desenvolvimento – Como e quem são nossas crianças e adolescentes – Associação Interação – NAA | |
| Apresentação das ações dos conselheiros representantes em outros Conselhos | |
| MAIO | Café com os Empresários para Campanha sobre Captação de recursos – Comissão de Gerenciamento do Fundo |
| Dia Nacional de Enfrentamento a Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes “18 de Maio” (CMEVESCA) – Plano Decenal dos Direitos Humanos Eixos 1 e 2 | |
| Semana da Adoção – GAA Semente | |
| 4ª Feira de Profissões do Jardim Novo Horizonte – Rede Socioassistencial do Jardim Novo Horizonte | |
| Evento Sobre Violência Sexual Infanto Juvenil – Associação Acolhimento Bom Pastor | |
| Dialogando com os Conselheiros Tutelares – Participação da Rede de Atendimento (REDECA) | |
| JUNHO | Apresentação em Reunião Ordinária dos Projetos em andamento financiados pelo FMDCA com a presença da Unidade de Gestão e Comissão de Monitoramento |
| Reunião com a Unidade de Gestão para transformação dos Projetos avaliados em Políticas Públicas | |
| Reunião Descentralizada no território – Centro (Clube 28 de Setembro) | |
| Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil “12 de Junho” – Comissão de Divulgação e Mobilização – Plano Decenal dos Direitos Humanos Eixos 1 e 2 | |
| Projeto da Unidade EMEB REYNALDO BASILE – Compartilhar culturas brasileira, portuguesa, italiana, africana e indígena | |
| Apresentação de Teatro – COMAD – Conselho Municipal de Politicas sobre Drogras | |
| Conhecer e ir ao cinema – EMEB Prof. Ruth CarturanWwiemann | |
| Entrega Voluntária e o olhar da rede para esta possibilidade de proteção da criança e do adolescente – GAA Semente e REDECA | |
| Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ENAPA 2019 (2 representantes da Rede) | |
| JULHO | Apresentação das ações dos conselheiros representantes em outros Conselhos |
| AGOSTO | Encontro sobre destinação de Imposto de Renda com apresentação dos Projetos em andamento (Comissão de Divulgação e Mobilização e Gerenciamento do Fundo) |
| Apresentação do Planejamento das ações de cada Comissão | |
| Encontro – Como identificar um aluno com o Espectro Autista *leve – Associação Interação – NAA | |
| SETEMBRO | Apresentação dos dados dos Conselhos Tutelares |
| Reunião Descentralizada no território – Vila Nambi | |
| Palestra – Clinica de Polo Aquático – Associação Aquática Jundiaí | |
| Divulgação sobre os sinais e sintomas do câncer e local de atendimento – GRENDACC | |
| OUTUBRO | Diálogando com os Conselheiros Tutelares – Participação da Rede de Atendimento (REDECA) |
| NOVEMBRO | Planejamento do CMDCA – Ano 2021 |
| I Fórum Regional Família Acolhedora -11 anos – Serviço Familia Acolhedora – UGADS | |
| Fechamento do projeto diversidade: nossas origens – EMEB ProfªAbigahil Alves Fêu Borim | |
| Formatura PEC- Oficina Orientação para o trabalho – Inclusão Produtiva – UGADS | |
| DEZEMBRO | Reunião Descentralizada no território – Jardim Tamoio |
Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Ano 2020
Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com base no incentivo fiscal do imposto de renda durante o exercício de 2018, acrescido do saldo do ano anterior e de outras receitas, deverão ser aplicados no financiamento de ações governamentais e não governamentais, para as finalidades e nos percentuais abaixo descritas:
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
- Saldo financeiro em 31/12/2019 – R$ 2.036.953,43
Reservado:
– Chamamento Público nº 03/2019 (Publicado em 17/10/2019) –R$ 1.334.630,78
– Chamamento Público Serviços de Acolhimento nº xx/2020 – R$ 202.922,89
– Ônibus (22 viagens)R$ 10.450,00
– Camisetas (900 unidades)R$ 12.582,00
– Banners (12 unidades)R$ 840,00
– Cartaz (3396 unidades) e folder (27.000 unidades) – R$ 7.853,52
– Livreto (1000 unidades)R$ 6.000,00
– Contratação de Empresa para captação de recurso (Referente a multa da 1ª Vara Criminal) – R$ 99.527,04
= Restante R$ 362.147,20
Plano de Aplicação – Ano 2020
Valor de Referência – R$ 362.147,20
I – 20% (vinte por cento) no incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança e adolescente, para custeio de encontros, ações, campanhas e projetos dos serviços de acolhimento:
a) Custeio de Encontros, ações, campanhas e Projetos dos Serviços de Acolhimento – R$ 72.429,44
Capacitação – “Os impactos do Trauma, Violência, Abuso e Negligência na Vida da Criança e do Adolescente e a Abordagem TRBI (Trust-Based Relational Intervention) para o Cuidado e Desenvolvimento dos mesmos – GAA Semente – Valor Previsto – R$ 15.000,00 (Coffee-break, Banner, Palestrante e Transporte)
Saldo – R$ 57.429,44
II – 10% (dez por cento) em ações de controle, formação dos conselheiros e assessoria, da seguinte forma:
a) Todos os Eventos: Promoção e Participação – R$ 36.214,72 + R$ 57.429,44 (Saldo dos 20%) = R$ 93.644,16
III – 70% (setenta por cento) em editais, obedecendo-se o marco regulatório (Lei Federal nº 13.019/2014), da seguinte forma:
a) Limite de até R$ 253.503,04 – Eixo temático – 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Dia “13 de Julho” – Execução do Projeto dentro das Escolas Municipais e Estaduais com distribuição dos ECAs e peça teatral.
Aprovação: Reunião Ordinária do dia 28/02/2020
