Portal da Transparência

Fundos Municipais

Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Em outras palavras, esses fundos são criados por lei municipal, que definem normas peculiares de gestão e aplicação dos recursos.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Jundiaí

Este fundo abriga os recursos recebidos de fontes governamentais e de doações de pessoas físicas e jurídicas e são destinados para financiar projetos sociais deliberados pelo CMDCA.

Gestor do FMDCA: Assistência e Desenvolvimento Social

Relatórios FMDCA: Portal da Transparência

Plano de Ação 2018

JANEIRO	Apresentação do Planejamento 2018
	Eleição de Recomposição da Sociedade Civil
FEVEREIRO	Apresentação em Reunião Ordinária dos Projetos em andamento financiados pelo FMDCA (Projeto “Unidos pela Cidadania e Cultura de Paz” – Associação Cristão em Defesa da Cidadania (ACDC) – Financiado pela Fundação ItaúSocial
	Audiência Pública – Chamamento Público (Comissão de Politicas e Programas – CPP)
	Fórum dos Conselheiros Tutelares
	Contratação de Empresa para Destinação de Imposto de Renda (Comissão de Gerenciamento do Fundo)
	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
MARÇO	Apresentação do material institucional do CMDCA e release do papel de cada Comissão (Parceria com a Comunicação)
	Encontro em alusão ao Dia 21 de Março – Dia Internacional da Síndrome de Down – Reizinho Mandão (Parceira com Assessoria de Politicas para a Pessoa com Deficiência )
	Seminários de Apresentação dos Planos Decenais de Direitos Humanos e da Medida Socioeducativa (Plan Consultoria)
	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
ABRIL	Apresentação dos dados do Conselho Tutelar
	Apresentação das ações de cada Comissão
	Conferência Livre Municipal “Proteção integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências”  (Comissão de Mobilização e Divulgação)
	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
MAIO	Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ENAPA – 5 representantes (CMDCA – 1, Conselho Tutelar – 1, Poder Judiciário (Vara da Infância) – 1, Serviços de Acolhimento – 1, GAA Semente – 1  (Definir representatividade)
	Evento de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – Dia 18/05 (CMEVESCA)
	Semana da Adoção (Parceria com GAA Semente)
	Feira de Profissões do Jardim Novo Horizonte (Parceira com a Rede do Jardim Novo Horizonte)
	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
JUNHO	Apresentação sobre a Saúde Mental na Infância e Adolescência (Parceira com a Unidade de Saúde)
	Encontro sobre Trabalho Infantil (12 de junho) –  Câmara Municipal (Comissão de Mobilização e Divulgação)
	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
JULHO	Dia do Aniversário do ECA – 28 Anos (13 de Julho) – (Comissão de Mobilização e Divulgação)
	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
AGOSTO	Encontro para sensibilização sobre destinação de Imposto de Renda com apresentação dos Projetos em andamento (Comissão de Mobilização e Divulgação e Gerenciamento do Fundo)
	Semana Municipal de Juventude (Parceria com a Assessoria da Juventude)
	Apresentação das ações de cada Comissão
	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
SETEMBRO	Feira de Profissões do Jardim São Camilo (Parceira com a Rede do Jardim São Camilo)
	Apresentação dos dados dos Conselhos Tutelares
	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
OUTUBRO	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
	Conferência Municipal “Proteção integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências”  (Comissão de Mobilização e Divulgação)
NOVEMBRO	Apresentação das ações de cada Comissão
	Apresentação em Reunião Ordinária dos Projetos em andamento financiados pelo FMDCA
	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
DEZEMBRO	Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação
	Formação da Comissão Eleitoral para Processo de Escolha do Conselho Tutelar – Gestão 2020-2024

Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para 2018 

• 20% destinado ao artigo 260 ECA – Percentual para os Serviços de Acolhimento

1. Custeio de Encontros, Ações, Campanhas e Projetos dos Serviços de Acolhimento

• 10% para ações de controle, formação do conselho, assessoria

1.  Todos os Eventos: Promoção e Participação;
2. Contratação de Empresa para construção dos Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sistema de Medida Socioeducativa – Já em andamento;
3. Contratação de empresa de publicidade/relações públicas/comunicação/captação de recursos FMDCA

• 70% para editais –Alinhado com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

1. De até R$ 150.000,00 cada projeto – Edital alinhado com a Lei nº 13.2019/2014.

 

Jundiaí, 26 de janeiro de 2018

Aprovação: Reunião Ordinária do dia 26/01/2018