Portal da Transparência
Fundos Municipais
Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Em outras palavras, esses fundos são criados por lei municipal, que definem normas peculiares de gestão e aplicação dos recursos.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Jundiaí
Este fundo abriga os recursos recebidos de fontes governamentais e de doações de pessoas físicas e jurídicas e são destinados para financiar projetos sociais deliberados pelo CMDCA.
Gestor do FMDCA: Assistência e Desenvolvimento Social
Relatórios FMDCA: Portal da Transparência
Apresentação Reunião Ordinária 14 de Dezembro de 2018: Ações realizadas em 2018
Plano de Ação 2018
| JANEIRO | Apresentação do Planejamento 2018 |
| Eleição de Recomposição da Sociedade Civil | |
| FEVEREIRO | Apresentação em Reunião Ordinária dos Projetos em andamento financiados pelo FMDCA (Projeto “Unidos pela Cidadania e Cultura de Paz” – Associação Cristão em Defesa da Cidadania (ACDC) – Financiado pela Fundação ItaúSocial |
| Audiência Pública – Chamamento Público (Comissão de Politicas e Programas – CPP) | |
| Fórum dos Conselheiros Tutelares | |
| Contratação de Empresa para Destinação de Imposto de Renda (Comissão de Gerenciamento do Fundo) | |
| Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação | |
| MARÇO | Apresentação do material institucional do CMDCA e release do papel de cada Comissão (Parceria com a Comunicação) |
| Encontro em alusão ao Dia 21 de Março – Dia Internacional da Síndrome de Down – Reizinho Mandão (Parceira com Assessoria de Politicas para a Pessoa com Deficiência ) | |
| Seminários de Apresentação dos Planos Decenais de Direitos Humanos e da Medida Socioeducativa (Plan Consultoria) | |
| Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação | |
| ABRIL | Apresentação dos dados do Conselho Tutelar |
| Apresentação das ações de cada Comissão | |
| Conferência Livre Municipal “Proteção integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências” (Comissão de Mobilização e Divulgação) | |
| Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação | |
| MAIO | Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ENAPA – 5 representantes (CMDCA – 1, Conselho Tutelar – 1, Poder Judiciário (Vara da Infância) – 1, Serviços de Acolhimento – 1, GAA Semente – 1 (Definir representatividade) |
| Evento de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – Dia 18/05 (CMEVESCA) | |
| Semana da Adoção (Parceria com GAA Semente) | |
| Feira de Profissões do Jardim Novo Horizonte (Parceira com a Rede do Jardim Novo Horizonte) | |
| Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação | |
| JUNHO | Apresentação sobre a Saúde Mental na Infância e Adolescência (Parceira com a Unidade de Saúde) |
| Encontro sobre Trabalho Infantil (12 de junho) – Câmara Municipal (Comissão de Mobilização e Divulgação) | |
| Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação | |
| JULHO | Dia do Aniversário do ECA – 28 Anos (13 de Julho) – (Comissão de Mobilização e Divulgação) |
| Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação | |
| AGOSTO | Encontro para sensibilização sobre destinação de Imposto de Renda com apresentação dos Projetos em andamento (Comissão de Mobilização e Divulgação e Gerenciamento do Fundo) |
| Semana Municipal de Juventude (Parceria com a Assessoria da Juventude) | |
| Apresentação das ações de cada Comissão | |
| Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação | |
| SETEMBRO | Feira de Profissões do Jardim São Camilo (Parceira com a Rede do Jardim São Camilo) |
| Apresentação dos dados dos Conselhos Tutelares | |
| Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação | |
| OUTUBRO | Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação |
| Conferência Municipal “Proteção integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências” (Comissão de Mobilização e Divulgação) | |
| NOVEMBRO | Apresentação das ações de cada Comissão |
| Apresentação em Reunião Ordinária dos Projetos em andamento financiados pelo FMDCA | |
| Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação | |
| DEZEMBRO | Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Suspensa até nova formatação |
| Formação da Comissão Eleitoral para Processo de Escolha do Conselho Tutelar – Gestão 2020-2024 |
Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para 2018
- 20% destinado ao artigo 260 ECA – Percentual para os Serviços de Acolhimento
- Custeio de Encontros, Ações, Campanhas e Projetos dos Serviços de Acolhimento
- 10% para ações de controle, formação do conselho, assessoria
- Todos os Eventos: Promoção e Participação;
- Contratação de Empresa para construção dos Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sistema de Medida Socioeducativa – Já em andamento;
- Contratação de empresa de publicidade/relações públicas/comunicação/captação de recursos FMDCA
- 70% para editais –Alinhado com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
1. De até R$ 150.000,00 cada projeto – Edital alinhado com a Lei nº 13.2019/2014.
Jundiaí, 26 de janeiro de 2018
Aprovação: Reunião Ordinária do dia 26/01/2018
