Portal da Transparência

Fundos Municipais

Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Em outras palavras, esses fundos são criados por lei municipal, que definem normas peculiares de gestão e aplicação dos recursos.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Jundiaí

Este fundo abriga os recursos recebidos de fontes governamentais e de doações de pessoas físicas e jurídicas e são destinados para financiar projetos sociais deliberados pelo CMDCA.

Gestor do FMDCA: Assistência e Desenvolvimento Social

Relatórios FMDCA: Portal da Transparência