Leis Municipais

Lei nº 8.906/2018

Altera a Lei 8.355/14, para modificar atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.413/2015

Altera a Lei nº 8372/2014, que regulou o Conselho Tutelar, para prever publicidade do seu funcionamento.

Lei nº 8.552/2015
Prorroga, até maio de 2015, o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.

Lei nº 8.389/2015
Institui a Política Municipal para Infância e Adolescência de Jundiaí e o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Jundiaí – PMIA.

Lei 8372.2014  (Atualizada até a Lei nº 8.413, de 09 de maio de 2015)
Regula o Conselho Tutelar, e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei nº 8355.2014 (Atualizada até a Lei nº 8.906, de 22 de fevereiro de 2018)

Regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); e revoga a Lei 7.102/08, correlata.

Lei nº 7.102/2008
Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis 4.326/94, 4.828/96, 5.605/01 e 6.048/03, correlatas.

Lei de Criação nº 4.326/1994
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo, o Conselho Tutelar e a política correlatos, e autoriza crédito orçamentário correlato.



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