Conselho Tutelar

Lei

Lei nº 8.372 de 29 de Dezembro de 2014 – Regula o Conselho Tutelar

Atuação

I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo Estatuto;

II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de des­cumprimento injustificado de suas deliberações.

IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua com­petência;

VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judi­ciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;

VII- expedir notificações;

VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da pro­posta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

XII- redigir e aprovar o Regimento Interno do Conselho Tu­telar.

RELAÇÃO BAIRROS 

Mapa dos Conselhos Tutelares de Jundiaí

Conselho Tutelar I – Gestão 2016-2020

Conselheiros: Adilson Santo de Azevedo, Ana Claudia Pellaes Mondragon, Jocilene Romilda Padilha, Renata Angélica Prezotto Giovanni e Selma Aparecida Souza da Silva

Rua Petronilha Antunes, nº 305 – Centro – Jundiaí

Fone: (11) 4521-4608

Plantão: (11) 95550-9938 (Deverá ser acionado em situações de urgência e emergência, de segunda-feira à sexta-feira, das 18h00 às 08h00, finais de semana e feriados)

E-mail: ctutelar1@jundiai.sp.gov.br

 

Conselho Tutelar II – Gestão 2016-2020

Conselheiros: Diego Meleiro Novaretti, Jussania Rita Lamarca Escarpin, Marilda Aparecida de Oliveira, Priscila Fabiane de Souza e Zélia Aparecida Carvalho de Souza

Rua das Pitangueiras, nº 42, Jardim Pitangueiras – Jundiaí

Fone: (11) 4526-7726

Plantão: (11) 95606-3620 (Deverá ser acionado em situações de urgência e emergência, de segunda-feira à sexta-feira, das 18h00 às 08h00, finais de semana e feriados)

E-mail: ctutelar2@jundiai.sp.gov.br

 

Conselho Tutelar III – Gestão 2016-2020

Conselheiros: Ana Paula do Nascimento Corrêa, Claudia Tofoli Honorio, Donizeth Aparecido de Andrade, Moacir Donizetti Gonfinete e Vanesca Peromingo de Souza Ribeiro

Rua Ângelo Pernambuco, nº 90 – Parque Eloy Chaves – Jundiaí

Fone: (11) 4522-0324

Plantão: (11) 99681-5403 (Deverá ser acionado em situações de urgência e emergência, de segunda-feira à sexta-feira, das 18h00 às 08h00, finais de semana e feriados)

E-mail: ctutelar3@jundiai.sp.gov.br

 

Canais de Denúncia: Disque 100, Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA

 

Portaria de nomeação dos Conselheiros Titulares Gestão 2016-2019

NOMEIA, para compor o CONSELHO TUTELAR DE JUNDIAÍ, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e Lei Municipal nº 8.372, de 29 de dezembro de 2014, bem como, com Resoluções nº 90, de 27 de março de 2015, nº 94, de 05 de maio de 2015, nº 100, de 02 de outubro de 2015 e nº 101, de 25 de setembro de 2015, todas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí, os 15 (quinze) candidatos mais votados pela comunidade local, através de representação em colegiadoconstituído na forma do art. 24 da Lei Municipal nº 8.372, de 29 de dezembro de 2014.



Secretaria Executiva dos Conselhos

R. Senador Fonseca, 605
Centro - Jundiaí
CEP: 13.201-017
Telefones: (11) 4497-0008 / 4522-0333
ramal 422


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