Resoluções
Resolução nº 177 de 24 de Maio de 2024
Prorrogação para recomposição de mandato- Inscrição do candidato(a) e delegado(a) representantes da Sociedade Civil ao CMDCA Jundiaí – Gestão 2024-2026 até 10 de Junho de 2024.
Resolução 176 de 26 de Abril de 2024- Comissão de seleção
Considerando as indicações efetuadas e deliberadas pelo CMDCA durante Reunião Ordinária Descentralizada do dia 26 de Abril de 2024. Considerando que as indicações constam na SEI nº 8424/2024. RESOLVE: Artigo 1º – Aprovar a indicação para a composição da Comissão de Seleção, conforme link.
Resolução Nº 175 de 08 de Março de 2024 – Recomposição da comissão eleitoral
Com base nas deliberações tomadas em reunião ordinária realizada em 08 de março de 2024. RESOLVE: Artigo 1º – Aprovar a recomposição da Comissão Eleitoral, conforme link.
Resolução nº 174 de 08 de Março de 2024- Comissão Disciplinar
RESOLVE: Artigo 1º – Aprovar a recomposição da Comissão Disciplinar dos Conselhos Tutelares;
Resolução nº 173 de 12 de Janeiro de 2024- Plano de Aplicação FMDCA
Aprova o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) – ANO 2024
Resolução nº 172 de 09 de Fevereiro- Banco de Projetos
Resolução nº 171 de 12 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrição do Processo Eleitoral Presencial de Composição da Representação Da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, Gestão 2024/2026.
Resolução nº 170 de 31 de outubro de 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Jundiaí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela pela Lei Municipal nº 8355/2014 e o Decreto Municipal nº 26.413/2016, com base nas deliberações tomadas em reunião ordinária realizada em 29 de
Setembro de 2023.
Resolução Nº 169.2023 – convocação de eleição.docx.pdf IOM
Dispõe sobre o Processo Eleitoral Presencial De Composição Da Representação Da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, Gestão 2024/2026.
Resolução 168 de 12 de Setembro de 2023
Estabelece resolução acerca dos requisitos para a propaganda eleitoral, por força do item 18.10 da resolução CMDCA nº165 de 24 de março de 2023.
Resolução Nº 167.2023 – Comissão Disciplinar
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR DO CONSELHO TUTELAR
Resolução nº 166.2023 – Comitê Gestor RCVV – Alteração de membros
Dispõe sobre a alteração da recomposição da Composição do Comitê Gestor RCVV –
Rede de Cuidados às Vítimas de Violências.
Resolução nº 165.2023 – Processo Eleição CT
ESTABELECE RESOLUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA E INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS (AS) A CONSELHEIROS (AS) TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP, QUADRIÊNIO
2024/2028.
“Dispõe sobre a Extinção da Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Criança e Adolescentes – CMEVESCA de Jundiaí e a Criação da Composição do Comitê Gestor RCVV – Rede de Cuidados às Vítimas de Violências“
“Dispõe sobre a recomposição da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar“
“Dispõe sobre o Plano de Ação Anual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí-SP – Ano de 2023“
“Aprova o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) – Ano 2023“
“Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar“
“Dispõe sobre a realização da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí”
“Dispõe sobre a realização da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí”
“Dispõe sobre o Plano de Ação Anual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí-SP – Ano de 2022
” Aprova o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA – Ano 2022″
“Dispões sobre a alteração da recomposição da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar”
“Dispõe sobre a prorrogação do Edital Nº 02/2021 -“Edital de Convocação de Plenária para Composição de Mandato – CMDCA Gestão 2022/2024”
“Dispõe aprovar o Plano Municipal pela Primeira Infância”
“Dispõe sobre O Processo Eleitoral Virtual de Composição da Representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente CMDCA, Gestão 2022/2024”
“Dispõe sobre a Recomposição da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar”
“Dispõe da Comissão de Trabalho Intersetorial do PETI”
“Dispõe aprovar o projeto Infância Livre – Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil”
“Dispõe sobre aprovação da utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA no valor de R$ 160.000,00, por 03 meses, para a Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social utilizar no auxílio emergencial temporário para crianças e adolescentes”
“Dispõe Aprovar Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência”Baixar
“Dispões sobre o Processo Eleitoral Virtual de Recomposiçaõ da Representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, Gestão 2020/2022”Baixar
“Dispões sobre o Plano de Ação Anual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí – SP – Ano de 2021”Baixar
“Aprova o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (FMDCA) – Ano 2021”Baixar
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Disciplinar dos Conselhos Tutelares
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Disciplinar dos Conselhos Tutelares
Dispõe sobre o Plano de Ação Anual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí-SP – Ano de 2020
Aprova o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) – Ano 2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Infância e Adolescência – PMIA no Ano 2018 e Revisão das suas ações no Ano 2019.
Dispõe sobre o Processo Eleitoral da representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, Gestão 2020/2022.
Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros dos Conselheiros Tutelares do Município de Jundiaí e sobre o procedimento de sua apuração.
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares do Município de Jundiaí
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
Dispõe sobre o Plano de Ação Anual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí-SP – Ano de 2019
Aprova o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) – Ano de 2019
Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências com o tema: “Proteção integral, diversidade e enfrentamento às violências”.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (2018-2028), do município de Jundiaí/SP, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (2018-2028), do município de Jundiaí/SP, e dá outras providências.
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar
Dispõe sobre recomposição da Comissão Municipal de Enfrentamento a Violência e Exploração Sexual contra Criança e Adolescentes – CMEVESCA de Jundiaí
Dispõe sobre recomposição da Comissão de Acompanhamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Jundiaí
Dispõe sobre recomposição da Comissão de Divulgação e Mobilização
Dispõe sobre recomposição da Comissão de Gerenciamento do Fundo
Dispõe sobre recomposição da Comissão de Registros
Dispõe sobre recomposição da Comissão de Políticas, Programas e Orçamento
Dispõe sobre recomposição da Comissão de Legislação
Dispõe sobre o Plano de Ação Anual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí-SP – Ano de 2018
Aprova o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) – Ano 2018
Dispõe sobre a realização da Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí com o tema “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências”
Dispõe sobre a recomposição do Comitê de Acompanhamento da Gestão da Elaboração do Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Jundiaí
Altera a redação do artigo1º da Resolução nº93, de 10 de abril de 2015, que dispõe sobre o Fluxo de Atendimento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, entre outras alterações.
Dispõe sobre o Processo Eleitoral de recomposição da representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA – Gestão 2017/2019.
Dispõe sobre a composição do Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Jundiaí
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar
Dispõe sobre a composição do Comitê de Acompanhamento da Gestão da Elaboração do Diagnóstico sobre a Situação da Criança e do Adolescente e do Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Jundiaí
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar
Dispõe sobre a aprovação do Programa Prefeito Amigo da Criança em Jundiaí para Gestão 2017-2020
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar.
Dispõe sobre o Processo Eleitoral da representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, Gestão 2017/2019.
Resolução nº 105/2016
Dispõe sobre a área de atuação das unidades do Conselho Tutelar de Jundiaí.
Resolução nº 104/2015
Dispõe sobre a Comissão de Divulgação e Mobilização.
Resolução nº 103/2015
Dispõe sobre o Processo Eleitoral de recomposição para vagas de suplentes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA – Gestão 2015/2017.
Resolução nº 102/2015
Dispõe sobre Diretrizes para Apreciação de Projetos pela Comissão de Políticas e Projetos.
Resolução nº 101/2015
Dispõe sobre a instalação dos Conselhos Tutelares de Jundiaí.
Resolução nº100/2015
Dispõe sobre a composição da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar.
Resolução nº 99/2015
Dispõe sobre a recomposição da Comissão de Legislação.
Resolução nº 98/2015
Dispõe sobre a recomposição da Comissão de Registro.
Resolução nº 97/2015
Dispõe sobre a recomposição da Comissão de Acompanhamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Jundiaí.
Resolução nº 96/2015
Dispõe sobre a recomposição da Comissão de Políticas e Programas.
Resolução nº 95/2015
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Coordenadora do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Município de Jundiaí.
Resolução nº 94/2015
Dispõe sobre a recomposição da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Resolução nº 93/2015
Dispõe sobre o Fluxo de Atendimento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes estabelecido pela Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes – CMEVESCA de Jundiaí do PAIR.
Resolução nº 92/2015
Dispõe sobre o Edital de inscrição para o processo de escolha dos Conselhos Tutelares do Município de Jundiaí.
Resolução nº 91/2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Resolução nº 90/2015
Dispõe sobre a aprovação do terceiro Conselho Tutelar no âmbito deste Município.
Resolução nº 89/2015
Dispõe sobre o Processo Eleitoral da representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, Gestão 2015/2017.
Resolução nº 88/2015
Inclui no artigo 4º da Resolução n. 82 de 23 de maio de 2014 documentos necessários para registro de entidade e inscrição de programa de aprendizagem
Resolução nº 87/2015
Dispõe sobre a realização da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí.
Resolução nº 86/2014
Dispõe sobre a Comissão de Registro e suas atribuições
Resolução nº 85/2014
Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Jundiaí.
Resolução nº 84/2014
Dispõe sobre a Comissão de Políticas e Programas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jundiaí
Resolução nº 83/2014
Dispõe sobre a comissão coordenadora do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Município de Jundiaí.
Resolução nº 82/2014
Dispõe sobre regras e critérios para concessão do Registro de Entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jundiaí
Resolução nº 81/2014
Dispõe sobre regras e critérios para recomposição do segmento da sociedade civil junto ao CMDCA
Resolução nº 80/2013
Dispõe sobre o prazo de requerimento e validade do certificado de registro dos programas de atendimento no CMDCA.
Resolução nº 79/2013
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Resolução nº 78/2012
Dispõe sobre a obtenção do SELO de autorização para captação de recursos financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para programas e projetos sociais apresentados pelas instituições interessadas.
Resolução nº 77/2012
Dispõe sobre a remuneração dos conselheiros tutelares.
Resolução nº 76/2012
Dispõe sobre a criação do segundo Conselho Tutelar no Município.
Resolução nº 75/2011
Altera a redação dos artigos 6º e 7º da RESOLUÇÃO CMDCA nº 74, de 18 de novembro de 2011, que dispõem sobre o repasse de recursos financeiros do CMDCA, por meio de fonte do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2.012.
Resolução nº 73/2011
Dispões sobre orientações preliminares para a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e de outras providências.
Resolução Nº 72/2011
Dispõe sobre a obtenção do SELO de autorização para captação de recursos financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para programas e projetos sociais apresentados pelas instituições interessadas.
Resolução nº 70/2010
Dispõe sobre a obtenção do SELO de autorização para captação de recursos financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para programas e projetos sociais apresentado pelas instituições interessadas.
Resolução nº 68/2010
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do CMDCA, por meio de fonte do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2.010.
Resolução nº 66/2007
Dispõe sobre o Programa de Aprendizagem – Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e regulamenta os procedimentos de registro de Organizações Governamentais e Não Governamentais e a inscrição desses programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Resolução nº 65/2006
Dispõe sobre a apresentação de projetos sociais por organizações governamentais e não governamentais.
Resolução nº 64/2006
Dispõe sobre o Plano de Arrecadação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCAD e sobre o financiamento de programas e projetos sociais.
Resolução nº 61/2006
Dispõe sobre financiamento de projetos sociais com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resolução n º 60/2005
Dispõe sobre os projetos sociais selecionados para obtenção de financiamento através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Resolução nº 57/2003
Dispõe sobre a eleição do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município e sobre a posse dos seus membros
Resolução nº 41/2002
Dispõe sobre os projetos sociais selecionados para obtenção de financiamento através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Resolução nº 02/1994
Dispõe sobre a criação do primeiro Conselho Tutelar de Jundiaí.
Resolução nº 01/1994
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
