Decretos (Regimento Interno)
Decreto nº 28.926/2020 – Estado de Calamidade
Fica declarado estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de Jundiaí em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19).
Decreto nº 28.874/2020 – Sobre as vedações do período eleitoral
Sobre as vedações do período eleitoral
Dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil.
Decreto nº 26.717 de 28 de Novembro de 2016
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Jundiaí
Decreto nº 26.413 de 19 de Abril de 2016
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jundiaí, anexo a este Decreto e que dele fica fazendo parte integrante, em conformidade com o art. 5º, inciso XI da Lei Municipal nº 8.355, de 17 de dezembro de 2015.
