Leis Federais

Lei nº 13.257/2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, a Lei n^o11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n^o 12.662, de 5 de junho de 2012.

Lei nº 13.019/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Lei nº 12.696/2013
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Lei nº 12.594/2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.