Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto – Turma da Mônica

Lei nº 13257, de Março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, a Lei n^o 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n^o 12.662, de 5 de junho de 2012.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão Gestão CMDCA 2011-2013

Lei nº 8069 de 13 de Julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente