Inscrição do candidato(a) e delegado(a) representantes da Sociedade Civil para a composição do CMDCA Jundiaí – Gestão 2026-2028.
EDITAL Nº 02 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PLENÁRIA PARA COMPOSIÇÃO DE MANDATO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas nos termos da Lei Municipal nº 8.355 de 17 de dezembro de 2014, torna pública a convocação dos interessados em participar da Plenária para eleição de composição de conselheiros da sociedade civil, visando composição para o biênio 2026-2028.
CONSIDERANDO o término do mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – (Gestão 2024-2026), em 22 de fevereiro de 2026, se faz necessária nova eleição dos segmentos da Sociedade Civil, para as vagas de titulares e suplentes, tendo sido deliberado em Reunião Ordinária do dia 14 de novembro de 2025, realizada virtualmente, o Edital de Convocação para Eleição do Biênio 2026-2028, conforme segue abaixo.
1– DAS VAGAS E REQUISITOS
A eleição da nova composição dos conselheiros da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jundiaí para o Biênio 2026/2028, abrangerá o número de vagas abaixo delimitadas, conforme consta na Lei Municipal nº 8.355 de 17 de dezembro de 2014, que regula o CMDCA, e cuja indicação se dará por movimentos, organizações, entidades, etc. que atuem no âmbito territorial do Município há pelo menos dois anos e que tenham os seguintes objetivos:
.I – Para aqueles com o objetivo de atendimento às crianças e aos adolescentes, sendo aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas e projetos diretos às crianças e aos adolescentes: Vagas: 02(Titulares) e 02(Suplentes)
II – Para aqueles com o objetivo de assessoramento ou assessoria técnica: sendo aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças ou prestem assessoria técnica, financeira ou política a movimentos sociais, grupos populares e de usuários com vista a fortalecer seu protagonismo e promover a capacitação para profissionais de áreas afins, desempenhada por organizações como sindicatos, associações e conselhos profissionais. Vagas: 02 (Titulares) e 02 (Suplentes).
III – Para aqueles com o objetivo de defesa e garantia de direitos: sendo aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada prestam serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente para defesa, promoção e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Vagas: 02 (Titulares) e 02 (Suplentes).
IV – Para aqueles com o objetivo de representação de trabalhadores e profissionais de áreas afins, desempenhada por organizações como sindicatos, associações e conselhos profissionais. Vagas: 02 (Titulares) e 02 (Suplentes).
V – Para aqueles com o objetivo de representação de usuários dos serviços por meio de associação de moradores, conselhos gestores de serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, redes comunitárias e organizações estudantis. Vagas: 02 (Titulares) e 02 (Suplentes).
2- DO LOCAL E DATA DA REALIZAÇÃO:
DATA DA PLENÁRIA: 30 de janeiro de 2026
HORÁRIO: das 09:00 às 12:00 horas
LOCAL: Auditório Paço Municipal
3.- DAS INSCRIÇÕES
3.1 – As inscrições realizar-se-ão de 01 de dezembro de 2025 à 12 de janeiro de 2026, devendo obrigatoriamente ser realizadas através de formulário próprio disponível no site do CMDCA – https://cmdca.jundiai.sp.gov.br. Os documentos obrigatórios para efetivação da inscrição estão relacionados no item 7 deste Edital, observando o disposto nos incisos I a IV do §3º do art. 12 da Lei nº 8.355/2014:
3.1.1 – As entidades, movimentos e organizações interessados em participar da eleição deverão se inscrever perante a Comissão Eleitoral, ficando o deferimento das mesmas e dos seus candidatos condicionado ao cumprimento das exigências do edital de Convocação, além de: I – no caso de entidade de atendimento ou organização, ser registrado no CMDCA; II – no caso de movimentos, além da comprovação de atuação no território há pelo menos dois anos, deverá comprovar documentalmente sua efetiva atuação nesse período; III – no caso de instituição voltada para estudo, pesquisa e formação política, comprovação de produção científica sobre o tema da criança e adolescente, bem como de participação em eventos como fóruns de debates, seminários e comissões específicas; IV – no caso de associação de moradores, conselhos gestores, pastorais e associação de pais e mestres, caberá a comprovação por meio de ata ou outro documento que comprove a existência do colegiado e a representação indicada.
3.2 – As vagas serão preenchidas pelo segmento com maior número de votos quando da ausência de candidaturas para quaisquer dos segmentos.
3.3 – É vedada a uma mesma instituição ou associação ter mais que um representante no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA
3.4 – Caberá a cada organização indicar até 03 (três) delegados, podendo apenas 01 (um) ser candidato à vaga no CMDCA para o processo eleitoral, respeitando-se os critérios definidos na Lei Municipal nº 8.355 de 17 de dezembro de 2014.
3.5 – Fica vedada, na composição do CMDCA, a participação de: I – representantes dos Conselhos de Políticas Públicas; II – representantes de órgãos de outras esferas governamentais não integrantes do Poder Executivo, incluindo autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além de vereadores, em exercício na Comarca; III – representantes da sociedade civil que possuam vínculo empregatício, dependência econômica ou comunhão de interesses com Poder Público Municipal, a exemplo dos servidores públicos, ou com instituição ou pessoas que venham a integrar este Conselho, na qualidade de representante e conselheiro; IV – conselheiros tutelares no exercício de suas funções. (Lei nº 8355/2014- Art. 17)
4– DOS RECURSOS
4.1 – De todos os atos decisórios proferidos, os candidatos poderão apresentar recurso por escrito e documentação pendente, se for o caso, através do email cmdca@jundiai.sp.gov.br no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência da decisão, a exceção do previsto no item 4.2 deste Edital.
4.2 – Os candidatos terão, ainda, o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, a partir da data de publicação da lista dos candidatos eleitos, o que deverá ser efetuado por via eletrônica (e-mail com comprovação de recebimento) através do E-mail: cmdca@jundiai.sp.gov.br . O julgamento dos recursos ocorrerá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelos membros da Mesa Coordenadora e será encaminhado para ciência do candidato, por e-mail.
5– DA ELEIÇÃO
5.1 -Poderão votar e ser votados os inscritos previamente pelos segmentos, até 12 de janeiro de 2026.
5.2 – Os candidatos e os delegados poderão ser representados por seus procuradores na Plenária mediante apresentação da cópia da Procuração, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Plenária de eleição, através do e-mail cmdca@jundiai.sp.gov.br .
5.3 – A Plenária será instalada pelo Presidente do CMDCA e terá uma Mesa Coordenadora composta pela Secretária Executiva do CMDCA e pelo Diretor do Departamento de Apoio a Conselhos Municipais.
5.3.1 – A Presidente do CMDCA terá como atribuições:
- fazer a leitura do Edital elaborado pela Comissão Eleitoral e aprovado previamente pela Plenária do CMDCA.
- declarar os candidatos eleitos para os cinco segmentos.
5.3.2 – A Mesa Coordenadora da Plenária presencial terá as seguintes atribuições:
- organizar os segmentos para que os candidatos possam se apresentar;
- conferir se o candidato e o delegado ou seu procurador encontra-se devidamente habilitado para votar;
- proceder à apuração de votos;
- encaminhar ao Presidente do CMDCA os candidatos eleitos dos cinco segmentos.
5.4 – A Plenária terá o seguinte rito:
- abertura da Plenária às 09:00hs;
- início do processo eleitoral 09:10hs;
- confirmação da presença dos candidatos e delegados habilitados;
d) leitura do Edital pela Presidente do CMDCA;
e) apresentação dos candidatos por segmentos, sendo que cada um deles terá 3 (três) minutos para se apresentar;
f) abertura da votação, para que cada candidato, delegado ou seu procurador, realize sua votação;
g) apuração e divulgação da apuração dos votos de cada segmento;
h) anúncio dos eleitos para os cinco segmentos.
5.5- Os candidatos e delegados habilitados, terão direito a votar em 02 (dois) candidatos, podendo um dos votos ser para o próprio candidato e o segundo para outro candidato.
5.6- Em caso de empate, o candidato com maior idade ficará com a vaga.
5.7- A classificação dos titulares e suplentes, se dará pelo número de votos (os mais votados serão titulares, até o preenchimento de todas as vagas, o mesmo ocorrendo com os suplentes, de acordo com o número de vagas pré-determinadas)
5.8 – É obrigatório a presença do candidato ou seu procurador na Plenária no dia e horário agendado, observando o item 5.2 deste Edital sob a pena de perda da vaga.
6 – DO CALENDÁRIO
6.1 – 03 de dezembro de 2025 – Publicação do Edital de Convocação para composição de mandato – Gestão 2026-2028.
6.2- 03 de dezembro de 2025 à 12 de janeiro de 2026 – Prazo para inscrições de interessados por via eletrônica no site do cmdca – www.cmdca.jundiai.sp.gov.br
6.3 – 14 de janeiro de 2026 – Publicação na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí de todos os inscritos aptos e não aptos a participar da Plenária;
6.4 – 15 de janeiro de 2026 – Prazo final de recebimento de recurso no caso de indeferimento da Inscrição;
6.5 – 16 de janeiro de 2026 – Término do prazo para análise do recurso, pela Comissão Eleitoral;
6.6 – 21 de janeiro de 2026 – Publicação na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí de todos os inscritos aptos e não aptos a participar da Plenária Presencial;
6.7 – 30 de janeiro de 2026 – Realização da Plenária Presencial para eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil;
6.8 – 04 de fevereiro de 2026 – Publicação na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí de todos os eleitos que participaram da Plenária Presencial em 30 de janeiro de 2026.
7 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
7.1 – Representantes de Atendimento às crianças e aos adolescentes:
7.1.1 – Para as entidades/organizações de atendimento:
a) Carta de Indicação do candidato e delegados;
b) Constituição da pessoa jurídica (Estatuto Social e CNPJ) que demonstre exercer de forma continuada, permanente e planejada, prestação de serviços e execução de programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças;
c) Registro válido no CMDCA.
7.2 – Representantes de organizações de assessoramento ou Assessoria Técnica:
7.2.1 – Para as organizações de assessoramento:
a) Constituição da pessoa jurídica (Estatuto Social e CNPJ) que demonstre exercer de forma continuada, permanente e planejada, prestação de serviços e execução de programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças;
b) Carta de Indicação do candidato e delegados;
c) Registro válido no CMDCA.
7.2.2 – Para as organizações de assessoria técnica:
a) Constituição da pessoa jurídica (Estatuto Social e CNPJ) que demonstre prestar assessoria técnica, jurídica; financeira ou política a movimentos sociais, grupos populares e de usuários com vista a fortalecer seu protagonismo e promover a capacitação para profissionais de áreas afins, desempenhada por organizações como sindicatos, associações e conselhos profissionais;
b) Carta de Indicação do candidato e delegados;
c) Registro válido no CMDCA.
7.3 – Representantes de instituição voltada para a defesa e garantia de direitos:
a) Constituição da pessoa jurídica (Estatuto Social e CNPJ) que demonstre exercer de forma continuada, permanente e planejada, prestação de serviços, execução de programas ou projetos voltados prioritariamente para defesa, promoção e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes;
b) Carta de Indicação do candidato e delegados;
c) Registro válido no CMDCA.
7.4 – Representantes de instituições e organizações representativas de trabalhadores e profissionais de áreas afins:
7.4.1 – Desempenhada por organizações como: sindicatos, associações e conselhos profissionais:
7.4.1.1 – No caso de órgão ou conselho de classe:
a) carta com indicação de profissional candidato e delegados.
7.4.1.2 – No caso de associações representativas:
a) cópia do Estatuto Social e CNPJ que demonstre dentre os objetivos estatutários a defesa de direitos e a atuação em áreas de atendimento ou defesa de direitos de crianças e adolescentes
b) carta de indicação de candidato e delegados.
7.4.1.3 – Para instituição voltada a estudo, pesquisa e formação política:
a) Constituição da pessoa jurídica (Estatuto Social e CNJP) que comprove objetivos estatutários voltados a estudo, pesquisa e formação política
b) Comprovação de produção científica sobre o tema da criança e adolescente, bem como de participação em eventos como fóruns de debates, seminários e comissões específicas;
c) Para o caso de instituição voltada à formação política, comprovação de atividades como seminários, fóruns, debates, cursos.
d) Carta de Indicação do candidato e delegados.
7.5 – Representação de usuários dos serviços por meio de associação de moradores, conselhos gestores de serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, redes comunitárias e organizações estudantis (Serão considerados representantes de usuários pessoas vinculadas a programas, projetos, serviços das políticas sociais básicas, organizadas sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos como associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política e social).
7.5.1 – No caso de associações de moradores e de pais e mestres:
a) estatuto social que demonstre seus objetivos estatutários a defesa de direitos de indivíduos ou grupos
b) ata de indicação dos delegados e candidato.
7.5.2 – No caso de movimentos sociais, redes, fóruns:
a) comprovação de atuação no território há pelo menos dois anos
b) comprovar documentalmente sua efetiva atuação nesse período
c) ata e lista de presença que comprove a legitimidade da indicação de candidato e delegado.
7.5.3 – No caso de conselhos gestores de serviços públicos e pastorais:
a) ata ou outro documento que comprove a existência do colegiado e a representação indicada
b) carta de indicação dos delegados e candidato.
7.5.4 – No caso de usuários adolescentes de equipamentos públicos (Escolas, UBS´s, CRAS´s, etc), bem como organizações estudantis:
a) Carta de Indicação do candidato e delegados.
7.6 – O envio dos formulários e documentos poderá ser feito através do site www.cmdca.jundiai.sp.gov.br
8 – DA COMISSÃO ELEITORAL
8.1. A Comissão Eleitoral constituída através da Resolução CMDCA nº 202 de 14 de novembro de 2025, composta por 04 (quatro) integrantes, representantes da Sociedade Civil e Poder Público Essa Comissão é composta pelos membros abaixo nomeados:
1- Maria Roseli Maestrello- Representante da Organização da Sociedade Civil
2 – Lidiane Ribeiro da Silva- Representante da Organização da Sociedade Civil
3 – Silmara Daniela Lisboa de Oliveira Antunes- Representante do Poder público
4 – Daiane Soares da SIlva Gonçalves- Representante do Poder público
8.2. A Comissão Eleitoral acompanhará o processo eleitoral de composição até a instalação da Plenária de Eleição, auxiliando o segmento no processo de organização e habilitação de candidatos e eleitores, sendo que os casos omissos e as dúvidas serão por ela dirimidos.
Jundiaí, 14 de novembro de 2025.
Luciane Aparecida dos Santos Mosca
Secretária da SMADS- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Maria Roseli Maestrello
Presidente do CMDCA de Jundiaí/SP
Gestão 2024 – 2026
