Inscrição do candidato(a) e delegado(a) representantes da Sociedade Civil ao CMDCA Jundiaí – Gestão 2024-2026
Considerando a necessidade de recomposição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA -Gestão 2024-2026, se faz necessária nova eleição dos representantes da Sociedade Civil para as vagas de titular e suplentes, sendo que a eleição se dará em 03 de junho de 2025 das 09h00 às 12h00 horas, plenária presencial, será realizada no auditório do Paço Municipal Avenida da Liberdade, s/nº – Jardim Botânico – CEP 13214-900.
RECOMPOSIÇÃO DE MANDATO
Inscrição do candidato(a) e delegado(a) representantes da Sociedade Civil ao CMDCA Jundiaí – Gestão 2024-2026
EDITAL N° 01 DE 14 DE MARÇO DE 2025
CONVOCAÇÃO DE PLENÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DE MANDATO
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas nos termos da Lei Municipal no 8.355 de 17 de dezembro de 2014, torna pública a convocação dos interessados em participar da Plenária presencial para eleição de conselheiros da sociedade civil, visando recomposição para o biênio 2024-2026.
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (Gestão 2024-2026), se faz necessária eleição dos segmentos da Sociedade Civil, conforme segue:
Representante de atendimento – vaga para 01 titular e 01 suplente; Representante de assessoramento – vaga para 02 suplentes; Representante dos Trabalhadores – vaga para 01 titular e 02 suplentes; Representante de usuários – vaga para 01 titular e 02 suplentes; deliberada em reunião ordinária do dia 14 de Março de 2025, o edital de convocação para recomposição conforme segue abaixo:
1 – DAS VAGAS E REQUISITOS
A eleição da recomposição dos conselheiros da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jundiaí para o Biênio 2024/2026, abrangerá o número de vagas abaixo delimitadas, conforme consta na Lei Municipal no 8.355 de 17 de dezembro de 2014, que regula o CMDCA, e cuja indicação se dará por movimentos, organizações, entidades, etc. que atuem no âmbito territorial do Município há pelo menos dois anos e que tenham os seguintes objetivos:
I – Para aqueles com o objetivo de atendimento às crianças e aos adolescentes, sendo aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas e
projetos diretos às crianças e aos adolescentes: Vagas: 01 (Titular) e 01 (Suplente); II – Para aqueles com o objetivo de assessoramento ou assessoria técnica: sendo aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças ou prestem assessoria técnica, financeira ou política a movimentos sociais, grupos populares e de usuários com vista a fortalecer seu protagonismo e promover a capacitação para profissionais de áreas afins, desempenhada por organizações como sindicatos, associações e conselhos profissionais. Vagas: 02 (Suplentes); III – Para aqueles com o objetivo de representação de trabalhadores e profissionais de áreas afins, desempenhada por organizações como sindicatos, associações e conselhos profissionais. Vagas: 01 (Titular) e 02 (Suplentes); IV – Para aqueles com o objetivo de representação de usuários dos serviços por meio de associação de moradores, conselhos gestores de serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, redes comunitárias e organizações estudantis. Vagas: 01 (Titular) e 02 (Suplentes);
2 – DO LOCAL E DATA DA REALIZAÇÃO:
DATA DA PLENÁRIA: 03 de Junho de 2025
HORÁRIO: das 09:00 às 12:00 horas
LOCAL: Paço Municipal 8o andar – Auditório
3 – DAS INSCRIÇÕES
3.1 – As inscrições realizar-se-ão de 09 de Abril de 2025 à 09 de Maio de 2025, devendo obrigatoriamente ser realizadas através de formulário próprio disponível no site do CMDCA – https://cmdca.jundiai.sp.gov. br. Os documentos obrigatórios para efetivação da inscrição estão relacionados no item 7 deste Edital.
3.2 – As vagas serão preenchidas pelo segmento com maior número de votos quando da ausência de candidaturas para quaisquer dos segmentos.
3.3 – É vedada a uma mesma instituição ou associação ter mais de um representante no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA.
3.4 – Caberá a cada organização indicar até 03 (três) delegados, podendo apenas 01 (um) ser candidato à vaga no CMDCA para o processo eleitoral, respeitando-se os critérios definidos na Lei Municipal no 8.355 de 17 de dezembro de 2014.
4 – DOS RECURSOS
4.1 – De todos os atos decisórios proferidos, os candidatos poderão apresentar recurso por escrito e documentação pendente, se for o caso, através do e-mail cmdca@jundiai.sp.gov.br no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, a contar da ciência da decisão, a exceção do previsto no item 4.2 deste Edital.
4.2 – Os candidatos terão, ainda, o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, a partir da data de publicação da lista dos candidatos eleitos, o que deverá ser efetuado por via eletrônica (e-mail com comprovação de recebimento) através do E-mail: cmdca@ jundiai.sp.gov.br . O julgamento dos recursos ocorrerá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelos membros da Mesa Coordenadora e será encaminhado para ciência do candidato, por e-mail.
5 – DA ELEIÇÃO
5.1 – Poderão votar e ser votados os inscritos previamente pelos segmentos, até 09 de Maio de 2025.
5.2 – Os candidatos e os delegados poderão ser representados por seus procuradores na Plenária presencial mediante apresentação da cópia da Procuração, 48 (quarenta e oito) horas antes da
realização da Plenária de eleição, através do e-mail cmdca@jundiai.sp.gov.br.
5.3 – A Plenária presencial será instalada pelo Presidente do CMDCA e terá uma Mesa Coordenadora composta pela Secretária Executiva do CMDCA e pelo Diretor do Departamento de Apoio a
Conselhos Municipais.
5.3.1 – A Presidente do CMDCA terá como atribuições:
a) fazer a leitura do Edital elaborado pela Comissão Eleitoral e aprovado previamente pela Plenária do CMDCA.
b) declarar os candidatos eleitos para os segmentos faltantes.
5.3.2 – A Mesa Coordenadora da Plenária presencial terá as seguintes atribuições:
a) organizar os segmentos para que os candidatos possam se apresentar;
b) disponibilizar e-mail (cmdca@jundiai.sp.gov.br) para os candidatos habilitados, proferirem seus votos;
c) conferir se o candidato e o delegado ou seu procurador encontra-se devidamente habilitado para votar;
d) proceder à apuração de votos provenientes dos e-mails dos candidatos e delegados habilitados;
e) encaminhar ao Presidente do CMDCA os candidatos eleitos dos quatro segmentos.
5.4 – A Plenária presencial terá o seguinte rito:
a) abertura da Plenária presencial às 09:00hs;
b) início do processo eleitoral 09:10hs;
c) confirmação da presença dos candidatos e delegados habilitados;
d) leitura do Edital pela Presidente do CMDCA;
e) apresentação dos candidatos por segmentos, sendo que cada um deles terá 3 (três) minutos para se apresentar;
f) recesso da Plenária por 30 (trinta) minutos para que cada candidato e delegado ou seu procurador, encaminhe seus votos, através do e-mail disponibilizado;
g) retorno à Plenária para divulgação da apuração dos votos de cada segmento;
h) anúncio dos eleitos para os quatro segmentos.
5.5 – Os candidatos e delegados habilitados, terão direito a votar em 02 (dois) candidatos, podendo um dos votos ser para o próprio candidato e o segundo para outro candidato.
5.6 – Em caso de empate, o candidato com maior idade ficará com a vaga.
5.7 – A classificação dos titulares e suplentes, se dará pelo número de votos (os mais votados serão titulares, até o preenchimento de todas as vagas, o mesmo ocorrendo com os suplentes, de acordo
com o número de vagas pré-determinadas)
5.8 – É obrigatório a presença do candidato ou seu procurador na Plenária presencial no dia e horário agendado, observando o item 5.2 deste Edital sob a pena de perda da vaga.
6 – DO CALENDÁRIO
6.1 – 09 de Abril de 2025 – Publicação do Edital de Convocação para recomposição de mandato – Gestão 2024-2026.
6.2 – 09 de Abril de 2025 à 09 de Maio de 2025 – Prazo para inscrições de interessados por via eletrônica no site do CMDCA – www.cmdca.jundiai. sp.gov.br.
6.3 – 21 de Maio de 2025 – Prazo final de recebimento de recurso(s) no caso de indeferimento da inscrição;
6.4- 23 de Maio de 2025- Término do prazo para análise do(s) recurso(s), pela Comissão Eleitoral;
7 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
7.1- O envio dos formulários e documentos poderá ser feito através do site www.cmdca.jundiai.sp.gov.br.
7.2- Representantes de instituições e organizações representativas de trabalhadores e profissionais de áreas afins, desempenhada por organizações como: sindicatos, associações e conselhos profissionais:
7.2.1 – No caso de órgão ou conselho de classe:
a) carta com indicação de profissional candidato e delegados.
7.2.2 – No caso de associações representativas:
a) cópia do Estatuto Social e CNPJ que demonstre dentre os objetivos estatutários a defesa de direitos e a atuação em áreas de atendimento ou defesa de direitos de crianças e adolescentes; b) carta de indicação de candidato e delegados.
7.2.3 – Para instituição voltada a estudo, pesquisa e formação política:
a) cópia do Estatuto Social e CNPJ que comprove objetivos estatutários voltados a estudo, pesquisa e formação política.
b) comprovação de produção científica sobre o tema da criança e adolescente, bem como de participação em eventos como fóruns de debates, seminários e comissões específicas;
c) para o caso de instituição voltada à formação política, comprovação de atividades como seminários, fóruns, debates, cursos;
d) carta de indicação do candidato e delegados.
7.3 – Representação de usuários dos serviços por meio de associação de moradores, conselhos gestores de serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, redes comunitárias e organizações estudantis (Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas a programas, projetos, serviços das políticas sociais básicas, organizadas sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos como associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política e social).
7.3.1 – No caso de associações de moradores e de pais e mestres:
a) cópia do Estatuto Social e CNPJ que demonstre seus objetivos estatutários e a defesa de direitos de indivíduos ou grupos;
b) ata de indicação dos delegados e candidato.
7.3.2 – No caso de movimentos sociais, redes, fóruns:
a) comprovação de atuação no território há pelo menos dois anos;
b) comprovar documentalmente sua efetiva atuação nesse período;
c) ata e lista de presença que comprove a legitimidade da indicação de candidato e delegados.
7.3.3- No caso de conselhos gestores de serviços públicos e pastorais:
a) ata ou outro documento que comprove a existência do colegiado e a representação indicada;
b) carta de indicação dos delegados e candidato.
7.3.4- No caso de usuários adolescentes de equipamentos públicos (Escolas, UBS ́s, CRASs, etc), bem como organizações estudantis:
a) Carta de Indicação do candidato e delegados.
8 – DA COMISSÃO ELEITORAL
8.1 – A Comissão Eleitoral constituída através da Resolução CMDCA RESOLUÇÃO No 183 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, composta por 04 (quatro) integrantes, representantes da Sociedade Civil. Essa Comissão é composta pelos membros abaixo nomeados: Maria Roseli Maestrello, Marli Brilha Cremones, Lidiane Ribeiro da Silva, Roseli Aparecida Marino.
8.2 – A Comissão Eleitoral acompanhará o processo eleitoral de composição até a instalação da Plenária de Eleição, auxiliando o segmento no processo de organização e habilitação de candidatos e eleitores, sendo que os casos omissos e as dúvidas serão por ela dirimidos.
Jundiaí, 14 de Março de 2025.
LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS MOSCA
Gestora da Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social
MARIA ROSELI MAESTRELLO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jundiaí- Gestão 2024-2026.
