Portal da Transparência

Fundos Municipais

Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Em outras palavras, esses fundos são criados por lei municipal, que definem normas peculiares de gestão e aplicação dos recursos.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Jundiaí

Este fundo abriga os recursos recebidos de fontes governamentais e de doações de pessoas físicas e jurídicas e são destinados para financiar projetos sociais deliberados pelo CMDCA.

Gestor do Fundo: Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social – SEMADS

Relatórios FMDCA: Portal da Transparência

Planejamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  para 2017

JANEIRO Apresentação dos dados dos Conselhos Tutelares – Avaliação dos dados 2016
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes –  Formação da Comissão Eleitoral – Gestão 2017-2019
FEVEREIRO Apresentação em Reunião Ordinária dos Projetos em andamento financiados pelo FMDCA 2016/2017 (Pelas Instituições)
Campanha “Dê oportunidade” (Comissão de Mobilização e Divulgação + Comissão do SINASE)
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes
MARÇO Encontro para monitorar e avaliar as ações propostas na Conferência (Proposta da Conferência)
Publicação do Edital de Convocação Sociedade Civil – Eleição Gestão 2017-2019
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes
ABRIL Apresentação dos dados dos Conselhos Tutelares
Encontro com os Grêmios Estudantis (Parceria com a Coordenadoria e Conselho de Juventude)
Encontro sobre Trabalho Infantil (Mesa de convidados / Roda de Conversa)
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes – Eleição da Sociedade Civil Gestão 2017-2019
MAIO Cerimônia de Posse da Gestão 2017-2019
Evento de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – Dia 18/05 (CMEVESCA)
Semana da Adoção – Tema”Convivência Familiar e Comunitária”  (Parceria com GAA Semente)
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes
JUNHO Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ENAPA – 11 representantes (CMDCA (4), CT (1), STF (1), Serviços de Acolhimento (3), GAA Semente (2) –
Encontro sobre Saúde Mental na Infância e Adolescência (Parceira com a Secretaria de Saúde)
Capacitação para os conselheiros (Gestão 2017-2019)
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes
JULHO Apresentação dos dados dos Conselhos Tutelares
Dia do Aniversário do ECA – 27 Anos (Comissão de Mobilização e Divulgação)
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes
AGOSTO Encontro com empresários para a sensibilização quanto a destinação para o FMDCA (Comissão de Mobilização e Divulgação e outros)
Semana da Juventude (Parceria com a Coordenadoria e Conselho de Juventude)
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes
SETEMBRO Evento para incentivo a profissionalização no território (Parceria com a Rede São Camilo)
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes (No GRENDACC – “Setembro Dourado”)
OUTUBRO Apresentação dos dados dos Conselhos Tutelares
Dia das Crianças – Conferência Lúdica (Comissão de Mobilização e Divulgação e outros) + Campanha
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes
NOVEMBRO Encontro com os Grêmios Estudantis (Parceria com a Coordenadoria e Conselho de Juventude)
Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes
DEZEMBRO Reunião Ordinária Descentralizada com a participação de crianças e adolescentes

Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direios da Criança e do Adolescente para 2017

  • 20% destinado ao artigo 260 ECA – Percentual para Incentivo ao Acolhimento:
  • a) Custeio de Encontros, ações, campanhas e Projetos dos Serviços de Acolhimento.
  • 30% para ações de controle, formação do conselho, assessoria:
  • Custeio da assessoria para construção dos Planos Decenais (Direitos Humanos e Atendimento Sócioeducativo – SINASE);
  • Formação continuada dos conselheiros;
  • Todos os Eventos: Promoção e Participação;
  • Contratação de empresa de publicidade/relações públicas/comunicação/captação de recursos FMDCA
  • 50% para editais – Consulta à Comissão Intersetorial das Parcerias (CIP) do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC:
  • a) De até R$ _______________ cada projeto – Edital alinhado com a Lei nº 13.2019/2019.

Aprovação: Reunião Ordinária 09/10/2006



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