Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes

É um Fundo formado por verbas recebidas de vários destinadores e totalmente aplicadas nas políticas deliberadas pelo CMDCA, em Projetos e em Programas Sociais.

É um instrumento de captação de recursos financeiros que são depositados em conta corrente específica conforme determinação legal pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo arrecadados, administrados e fiscalizados pelo CMDCA-Jundiaí.

Esses recursos são destinados às entidades com programas inscritos e aprovados previamente, segundo rigorosa verificação pela Comissão de Políticas e Programas, exigindo-se apresentação de um plano de aplicação e uma série de documentos que comprovam a idoneidade da prestadora de serviços e sua capacidade de gerir os recursos repassados.

O Balancete do Fundo é feito mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças e publicado na Imprensa Oficial do Município.

Anualmente, no mês de março, o CMDCA presta declaração de todos os recursos arrecadados, de quem foram recebidos, e os respectivos valores e as obras sociais amparadas.

Dessa forma, com muita austeridade e transparência, a sua ajuda chega às crianças e aos adolescentes que tanto necessitam de auxílio financeiro, psicológico e educacional, além do resgate da cidadania e auto-estima.

Sem ter saído um único centavo do seu bolso.

Como o civismo tributário e a participação dos cidadãos e das empresas podem fortalecer políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes.

Manual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Fundo e sua articulação com a política de atendimento de crianças e adolescentes

O esquema seguinte oferece uma visão sintética de como o Fundo se insere no processo de planejamento e execução da política de atendimento de crianças e adolescentes.

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Fonte: Febraban



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