Quem Somos?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jundiaí é uma Instância Deliberativa da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Tem como responsabilidade deliberar e controlar, em todos os níveis, as ações governamentais e não governamentais da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Jundiaí, segundo preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Na prática, são profissionais que se dedicam voluntariamente a verificar a correta aplicação dos recursos e participar com idéias, experiências e serviços para projetos da nossa cidade.

É composto, paritariamente, por 40 membros, sendo 20 titulares e 20 suplente, representando o Poder Público Municipal e os interesses da Sociedade Civil.

Os Conselheiros da Sociedade civil são eleitos em plenária direta e livre e os do Poder Público são indicados pelo Chefe do Executivo, para um mandato de dois anos.

Um dos grandes objetivos do CMDCA de Jundiaí é estabelecer uma articulação entre projetos, políticas públicas, a classe empresarial e as diversas organizações da Sociedade Civil, a fim de construir uma rede de proteção e garantia aos direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Crianças (0 a 12 anos incompletos) / Adolescentes (12 a 18 anos incompletos)

Lei do Conselho nº 8355/2014

Regimento Interno Decreto nº 26.413/2016



Secretaria Executiva dos Conselhos

R. Senador Fonseca, 605
Centro - Jundiaí
CEP: 13.201-017
Telefones: (11) 4497-0008 / 4522-0333
ramal 422


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